Irredutibilidade salarial do servidor em licença para tratamento de saúde ou readaptado.

A proteção dos direitos dos servidores públicos é fundamental para garantir a dignidade e a estabilidade no serviço público. Uma das garantias mais importantes é a proibição de redução de remuneração quando o servidor entra em licença médica ou está em processo de readaptação. Essa regra visa assegurar que o servidor não seja penalizado por questões de saúde ou por necessidade de adaptação às suas condições físicas ou mentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XV, é vedada a redução salarial dos servidores públicos, salvo nos casos de lei específica que preveja a revisão geral anual. Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores civis da União, também reforça essa proteção no seu artigo 124, ao estabelecer que o servidor em licença para tratamento de saúde não pode ter sua remuneração reduzida.

Mais especificamente, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor que estiver em licença médica por motivo de saúde deve receber sua remuneração integral, garantindo-lhe estabilidade financeira durante o período de afastamento. Essa regra é fundamental para evitar prejuízos ao servidor, que muitas vezes depende de sua remuneração para o sustento próprio e de sua família. Essa regra vale também para os servidores municipais e estaduais.

No caso de readaptação, prevista na mesma lei, o servidor que passa por esse processo também não pode ter sua remuneração reduzida. A readaptação visa ajustar as funções do servidor às suas condições de saúde, e a legislação assegura que essa mudança não implique perdas financeiras. Assim, o servidor deve continuar recebendo o mesmo valor, preservando seus direitos e sua dignidade.

Em resumo, tanto a licença médica quanto a readaptação não podem resultar na diminuição da remuneração do servidor público. Essas garantias estão respaldadas na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos dos seus servidores. É importante que os servidores conheçam esses direitos e, em caso de violação, busquem orientação jurídica para assegurar sua remuneração integral.

Rafael Meurer - advogado e professor universitário