Como o servidor público pode se aposentar mais cedo?

No serviço público, muitos servidores atuam em condições que envolvem exposição a agentes nocivos à saúde, como ambientes insalubres em hospitais, laboratórios, unidades de saúde ou setores de limpeza urbana, por exemplo. Esses locais podem oferecer riscos à saúde do trabalhador, por isso a legislação reconhece que o tempo de trabalho nessas condições pode ser utilizado para adiantar a aposentadoria. Assim, o servidor pode se beneficiar de uma aposentadoria mais cedo, devido às condições especiais às quais esteve submetido durante sua atividade.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o tempo de serviço em atividades insalubres pode ser convertido em tempo comum, mediante comprovação, e assim contar para fins de aposentadoria. Além disso, a legislação específica do regime próprio de previdência dos servidores públicos também permite o reconhecimento do tempo de trabalho em atividades insalubres, o que pode reduzir o tempo necessário para a aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tempo de trabalho dos servidores públicos em condições insalubres até o ano de 2019 deve ser averbado e considerado para aposentadoria, conforme as regras do regime geral de previdência social. Essa decisão reforça o direito do servidor de ter esse período reconhecido, mesmo que a atividade insalubre tenha ocorrido antes de mudanças na legislação ou de regulamentações específicas. Assim, o servidor que trabalhou em condições insalubres até 2019 pode solicitar a averbação desse tempo, garantindo uma aposentadoria mais cedo e justa.

Ao utilizar esse período trabalhado em condições insalubres para a aposentadoria, o servidor tem o direito de se beneficiar de uma aposentadoria mais cedo, de acordo com as regras específicas de cada regime de previdência. Essa possibilidade é fundamental para proteger a saúde do servidor, que muitas vezes enfrenta riscos à sua integridade física e mental durante anos de trabalho em ambientes perigosos. Assim, o reconhecimento do tempo insalubre é uma forma de compensar esses riscos e garantir uma aposentadoria mais justa.

Outro direito importante relacionado a esse tema é o recebimento do abono permanência, que é um benefício concedido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Se averbar o tempo especial e já tiver alcançado o tempo para se aposentar, o servidor pode solicitar o pagamento retroativo. Essa medida garante que o servidor receba todos os valores a que tem direito, mesmo que o pagamento tenha sido atrasado.

Por fim, é importante destacar que o reconhecimento do tempo de trabalho em condições insalubres e o direito ao adianto de aposentadoria dependem de comprovação documental adequada, como laudos técnicos e perícias. O servidor deve manter seus registros atualizados e buscar orientação especializada para garantir que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e assegurados. Assim, ele poderá usufruir de uma aposentadoria mais cedo e de todos os benefícios a que tem direito, incluindo o pagamento do abono permanência atrasado, se for o caso.

Rafael Meurer - advogado e professor universitário