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Rafael Meurer
OAB/SC 54715


Desconto Previdenciário Irregular no Duplo Vínculo: O que é, como identificar e como recuperar os valores indevidos.
O servidor público que ocupa simultaneamente dois cargos, empregos ou funções públicas acumuláveis — hipótese expressamente autorizada pelo art. 37, §10, da Constituição Federal de 1988 — encontra-se em uma situação jurídica de peculiar complexidade no campo previdenciário. A acumulação lícita de vínculos funcionais pressupõe, por necessidade lógica e jurídica, a existência de dois regimes contributivos autônomos, cada qual regido por suas próprias regras e limitações. O que

Rafael Meurer
há 9 horas4 min de leitura
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